Flashcard FC566648
Como se tratam a indenização, a ajuda de custo em mandato eletivo, a restituição de diárias não justificadas e a gratificação natalina na exoneração?
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2015
Como se tratam a indenização, a ajuda de custo em mandato eletivo, a restituição de diárias não justificadas e a gratificação natalina na exoneração?
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Resposta
A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento; a ajuda de custo não será concedida em afastamento por exercício de mandato eletivo; as diárias recebidas sem afastamento da sede devem ser restituídas integralmente em cinco dias; e a gratificação natalina é devida proporcionalmente e calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.• Indenização: não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• Ajuda de custo: não será concedida ao servidor que se afastar do cargo em razão do exercício de mandato eletivo.
• Diárias: se recebidas e o servidor não se afastar da sede, devem ser restituídas integralmente no prazo de cinco dias.
• Gratificação natalina: o exonerado perceberá parcela proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Veja como foi cobrado:
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