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Flashcard FC566658

Que vantagens visam ressarcir despesas sem caráter remuneratório?

Legislação Administrativa do Estado do MT

NCE e FUJB (UFRJ) · 2004

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

Que vantagens visam ressarcir despesas sem caráter remuneratório?
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Resposta

São parcelas de natureza indenizatória destinadas a ressarcir despesas ou compensar situações específicas do serviço público, sem caráter remuneratório e que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• Ajuda de custo: paga para despesas de mudança ou deslocamento em virtude de nomeação ou deslocamento funcional e destinada a cobrir custos temporários do serviço público.
• Diárias: destinadas a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção durante deslocamentos a serviço.
• Previsão legal: o pagamento depende de previsão legal ou normativa e destina-se exclusivamente a cobrir custos ou compensar encargos temporários do serviço público.





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