Flashcard FC566661
Quais são as características essenciais da responsabilidade do servidor no regime disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MT
UFMT · 2022
Quais são as características essenciais da responsabilidade do servidor no regime disciplinar?
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Resposta
As responsabilidades aplicam‑se apenas ao exercício irregular, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo que cause prejuízo, as sanções são independentes e cumuláveis, e a absolvição criminal só afasta as demais esferas quando nega o fato ou a autoria.• Exercício irregular: O servidor responde civil, penal e administrativamente apenas pelo exercício irregular de suas atribuições.
• Responsabilidade civil: Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiro.
• Acumulação de sanções: As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e podem ser acumuladas.
• Efeito da absolvição: A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa somente quando nega a existência do fato ou a autoria.
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