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Flashcard FC566672

Qual a penalidade para inassiduidade habitual de 60 dias interpolados em 12 meses?

Legislação Administrativa do Estado do MT

UFMT · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

Qual a penalidade para inassiduidade habitual de 60 dias interpolados em 12 meses?
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Resposta

A penalidade aplicável é a demissão.



• Inassiduidade habitual: falta ao serviço sem justificativa por 60 dias interpolados no período de 12 meses que configura falta grave passível de demissão.
• Exigência processual: a demissão exige apuração formal e respeito ao devido processo administrativo.
• Interpoladamente: os dias não precisam ser consecutivos, apenas somarem sessenta no intervalo de doze meses, sem justificativa aceitável.





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