Flashcard FC56749
Quais são os requisitos para homologação de transação extrajudicial na Justiça do Trabalho?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FGV · 2023
Quais são os requisitos para homologação de transação extrajudicial na Justiça do Trabalho?
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Resposta
As partes devem estar representadas por advogados independentes e apresentar petição conjunta ao juiz.
• Advogados independentes: cada parte terá seu próprio procurador, não sendo permitido um mesmo advogado atuar por ambas as partes, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato.
• Petição conjunta: os procuradores devem dar entrada em petição conjunta ao juiz para requerer a homologação.
Veja como foi cobrado:
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