Flashcard FC56750
Qual recurso é cabível ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões de Tribunais Regionais em dissídios coletivos?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Qual recurso é cabível ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões de Tribunais Regionais em dissídios coletivos?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões de Tribunais Regionais em dissídios coletivos.• Prazo: O prazo para interposição é de 8 dias.
• Competência: O julgamento no TST compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).
• Efeito: O recurso tem, em regra, efeito devolutivo, e o Presidente pode conceder efeito suspensivo.
• Sentença normativa: Por não ser condenatória, enseja ajuizamento de ação de cumprimento para eficácia prática.
Veja como foi cobrado:
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