Flashcard FC56906
Qual o meio adequado para a execução de sentença normativa transitada em julgado?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2023
Qual o meio adequado para a execução de sentença normativa transitada em julgado?
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Resposta
O meio adequado é a ação de cumprimento.• Ação de cumprimento: via própria para exigir a observância de cláusula constante de sentença normativa transitada em julgado quando a obrigação coletiva não é cumprida.
• Natureza da sentença: funciona como norma jurídica abstrata e não como título executivo comum, sendo necessária ação destinada a obter o efetivo cumprimento da norma.
• Papel do sindicato: promove a ação juntando a certidão da decisão que fundamenta a pretensão e pode reclamar a entrega dos benefícios determinados e a aplicação das sanções previstas na CLT, até a coerção para cumprimento.
Veja como foi cobrado:
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