Flashcard FC56907
Qual o percentual do depósito prévio exigido nas ações rescisórias trabalhistas?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Qual o percentual do depósito prévio exigido nas ações rescisórias trabalhistas?
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Resposta
O depósito prévio exigido nas ações rescisórias é de 20% do valor da causa.
• Percentual: corresponde a 20% do valor da causa.
• Finalidade: garantir a eficácia da possível execução e restringir pedidos meramente protelatórios.
• Isenção: há exoneração quando a parte comprova miserabilidade, mediante alegação e demonstração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56829
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