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Qual é o prazo para o Poder Executivo elaborar e encaminhar projeto de lei sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social?
- 60 dias a partir da publicação desta lei.
- Não há prazo definido para a elaboração do projeto.
Resposta
60 dias a partir da publicação desta lei.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.