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Quem indicará a Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de reordenamento dos órgãos de assistência social e quem participará dela?
- O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará a Comissão, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.
- Será formada exclusivamente por membros do governo federal.
Resposta
O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará a Comissão, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.
§ 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.