Flashcard FC580799
O que passou a ter status constitucional e deve orientar a política fiscal de todos os entes federados?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que passou a ter status constitucional e deve orientar a política fiscal de todos os entes federados?
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Resposta
A Emenda Constitucional 109/2021 elevou a sustentabilidade da dívida pública a parâmetro constitucional que deve orientar a política fiscal de todos os entes federados.
• Sustentabilidade da dívida: passou a ter status constitucional e a guiar a definição de políticas fiscais pelos entes federados.
• Integração orçamentária: planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
• Limites e metas: entes devem observar limites, metas e indicadores que preservem solvência e capacidade de pagamento ao definir receitas, despesas e endividamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577767
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