Flashcard FC580800
Quando um parlamentar municipal pode propor projeto que crie despesa ao Executivo?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando um parlamentar municipal pode propor projeto que crie despesa ao Executivo?
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Resposta
Um parlamentar municipal pode propor projeto que crie despesa ao Executivo quando a matéria não for de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Geração de encargos: lei que apenas gera encargos financeiros não configura usurpação de iniciativa privativa do Executivo.
• Estrutura dos órgãos: não pode dispor sobre a estrutura dos órgãos.
• Atribuições: não pode dispor sobre as atribuições dos órgãos.
• Regime jurídico: não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores.
• Apreciação orçamentária: a proposição será apreciada segundo regras orçamentárias e sujeita a limitações constitucionais e ao controle institucional, inclusive quanto à vinculação orçamentária e compatibilidade financeira.
Veja como foi cobrado:
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