Flashcard FC580801
Qual o destino de depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados a créditos fiscais administrados pelo Estado?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o destino de depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados a créditos fiscais administrados pelo Estado?
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Resposta
Depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados a créditos fiscais administrados pelo Estado são repassados automaticamente à conta única do Tesouro no prazo do recolhimento tributário.
• Destino: repasse automático para a conta única do Tesouro, sem permanência em contas isoladas do órgão recebedor.
• Formalidade: não se exige procedimento adicional para a transferência.
• Prazo: a transferência ocorre no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
• Finalidade: centralizar e controlar a arrecadação pública, evitando fragmentação de caixa.
• Efeito jurídico: o depósito não caracteriza quitação, sendo a liberação ou aproveitamento condicional à solução do processo ou ao pagamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
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