Flashcard FC580802
Quando é admissível a retenção de recursos de transferências voluntárias entre entes federados?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é admissível a retenção de recursos de transferências voluntárias entre entes federados?
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Resposta
A retenção de recursos de transferências voluntárias é admissível quando estiver prevista em acordo, convênio ou instrumento similar, podendo ser adotada independentemente de tomada de contas especial, desde que haja prévia notificação ao ente responsável e ocorra o decurso do prazo fixado, assegurando-se o devido processo com contraditório e ampla defesa.
• Hipóteses autorizadoras: aplica-se em casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações ou débito por conta não prestada.
• Exigência processual: é necessária prévia notificação ao ente responsável e o decurso do prazo fixado antes da retenção.
• Independência administrativa: a medida pode ser adotada independentemente de tomada de contas especial.
• Garantias processuais: deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento.
Veja como foi cobrado:
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