Flashcard FC580803
O que prevê o princípio da não vinculação quanto à destinação de receitas públicas?
Orçamento Público
FCC · 2025
O que prevê o princípio da não vinculação quanto à destinação de receitas públicas?
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Resposta
O princípio da não vinculação estabelece que, em regra, as receitas públicas não podem ser destinadas a despesas específicas fora do processo orçamentário, cabendo à Lei Orçamentária Anual a autorização para a alocação de recursos, salvo autorização por lei específica.• LOA: instrumento próprio para autorizar despesas e efetivar a alocação de recursos ao longo do processo orçamentário.
• Exceções por lei: lei específica pode autorizar destinação de receitas a fundos especiais e disciplinar arrecadação, gestão e aplicação desses recursos.
• Superávit: a lei pode prever o retorno de eventual superávit ao Tesouro para evitar perpetuação de saldos fora do orçamento anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577771
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