Flashcard FC580808
Quais exceções constitucionais permitem a vinculação de receitas de impostos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais exceções constitucionais permitem a vinculação de receitas de impostos?
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Resposta
São permitidas destinações para ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e realização de atividades da administração tributária.• Saúde pública: Permite-se destinar receitas de impostos ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
• Ensino: Permite-se destinar receitas de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Garantias de crédito: Permite-se destinar receitas de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
• Administração tributária: Permite-se destinar receitas de impostos à realização de atividades da administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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