Flashcard FC580812
Quais são as atribuições da LDO?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as atribuições da LDO?
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Resposta
A LDO compreende metas e prioridades da administração pública, estabelece diretrizes de política fiscal e metas, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Metas e prioridades: deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal orientando a alocação de recursos conforme objetivos governamentais.
• Diretrizes fiscais: estabelecerá diretrizes de política fiscal e metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública dando previsibilidade e controle fiscal.
• Elaboração da LOA: orientará a elaboração da lei orçamentária anual servindo de ponte entre planejamento e execução orçamentária.
• Legislação tributária: pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
• Agências de fomento: estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577780
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