Flashcard FC580813
Qual é o efeito das emendas individuais aprovadas dentro dos limites constitucionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito das emendas individuais aprovadas dentro dos limites constitucionais?
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Resposta
Emendas individuais aprovadas dentro dos limites constitucionais geram dotações cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória pelo Poder Executivo.
• Obrigatoriedade: a execução orçamentária e financeira das programações originadas das emendas individuais é obrigatória, observados os limites constitucionais.
• Efeito financeiro: as emendas aprovadas dentro do limite geram dotações que devem ser empenhadas, liquidadas e pagas pelo Poder Executivo na medida do montante permitido.
• Critérios de execução: os critérios para a execução equitativa são fixados em lei complementar e a implementação deve observar essas regras e o teto constitucional aplicável.
Veja como foi cobrado:
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