Flashcard FC580814
Como se caracteriza o repasse e a aplicação de recursos de emenda parlamentar individual impositiva ao município?
Orçamento Público
VUNESP · 2024
Como se caracteriza o repasse e a aplicação de recursos de emenda parlamentar individual impositiva ao município?
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Resposta
Os recursos podem ser repassados por transferência especial e devem ser aplicados pelo município em programações finalísticas do Poder Executivo local.• Transferência especial: repasse direto ao ente beneficiado independentemente de convênio ou instrumento congênere.
• Titularidade dos recursos: os recursos passam a pertencer ao município e devem ser aplicados em programações finalísticas de competência do Poder Executivo local.
• Vedações constitucionais: não podem ser usados para pagamento de pessoal e encargos sociais nem para encargos da dívida, além de outras condições previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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