Flashcard FC580815
Emendas parlamentares impositivas podem ser convertidas em restos a pagar quando não são executadas no mesmo exercício financeiro?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Emendas parlamentares impositivas podem ser convertidas em restos a pagar quando não são executadas no mesmo exercício financeiro?
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Resposta
As emendas parlamentares impositivas não têm exigibilidade absoluta e podem ser convertidas em restos a pagar quando aprovadas e não totalmente executadas no mesmo exercício financeiro.
• Impositividade: impõe execução, mas admite conversão em restos quando a execução não se conclui no período previsto.
• Restos a pagar: permitem a continuidade da despesa no exercício seguinte e asseguram a efetividade da alocação aprovada pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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