Flashcard FC580817
Quais os princípios que regem a elaboração da Lei do Orçamento?
Orçamento Público
VUNESP · 2024
Quais os princípios que regem a elaboração da Lei do Orçamento?
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Resposta
Os princípios são unidade, universalidade e anualidade.
• Unidade: exige um único orçamento para cada ente federado, reunindo todas as previsões de receita e fixações de despesa em um só instrumento e evitando orçamentos paralelos.
• Universalidade: todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, sem exclusões ou compensações que ocultem valores, garantindo transparência e visão global das contas.
• Anualidade: a previsão orçamentária refere-se a um exercício financeiro definido, normalmente coincidente com o ano civil, delimitando o período de validade das autorizações de receita e despesa.
Veja como foi cobrado:
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