Flashcard FC580819
Quais são os requisitos e limites para aprovação de emenda ao projeto da lei orçamentária anual?
Orçamento Público
FGV · 2023
Quais são os requisitos e limites para aprovação de emenda ao projeto da lei orçamentária anual?
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Resposta
A emenda deve ser apresentada à comissão mista competente, indicar recursos provenientes de anulação de despesa e ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Comissão competente: deve ser apresentada à comissão mista competente para matérias orçamentárias.
• Recursos: a emenda precisa indicar os recursos necessários para a alteração proposta.
• Fonte permitida: só são admitidos recursos provenientes de anulação de despesa, consistindo em realocação dentro do orçamento já previsto.
• Compatibilidade: a emenda deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Vedações: não se admitem anulações sobre dotações de pessoal e encargos, serviço da dívida ou transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577787
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