Flashcard FC580822
Como o Poder Legislativo deve tratar o projeto da LDO e o projeto da LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o Poder Legislativo deve tratar o projeto da LDO e o projeto da LOA?
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Resposta
O Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar a projeto da lei orçamentária anual, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias deve ser apreciada por meio de diálogo e emendas, não podendo ser simplesmente rejeitada como instrumento geral de orientação do ciclo orçamentário.
• LOA: autoriza e discrimina as despesas e receitas anuais, competindo ao Poder Legislativo aprovar ou rejeitar a execução das previsões orçamentárias do Executivo.
• LDO: estabelece diretrizes, prioridades e metas que orientam a elaboração do orçamento, devendo ser ajustada por meio de emendas e diálogo para preservar a continuidade do processo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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