Flashcard FC580824
Quem tem iniciativa da Lei Orçamentária Anual e qual vedação incide sobre emendas parlamentares?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem iniciativa da Lei Orçamentária Anual e qual vedação incide sobre emendas parlamentares?
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Resposta
O chefe do Poder Executivo tem iniciativa exclusiva do projeto da Lei Orçamentária Anual e as emendas parlamentares não podem aumentar despesas sem indicar a correspondente fonte de custeio.
• Iniciativa: O projeto da Lei Orçamentária Anual decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
• Vedação: Emendas parlamentares não podem elevar a despesa prevista sem indicar a correspondente fonte de custeio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577792
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