Flashcard FC580825
A LDO pode autorizar a exclusão de despesas primárias do cálculo da meta de resultado primário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LDO pode autorizar a exclusão de despesas primárias do cálculo da meta de resultado primário?
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Resposta
Não, a LDO não pode autorizar a exclusão de despesas primárias do cálculo da meta de resultado primário.
• Resultado primário: mede a capacidade de gerar poupança para pagar juros mediante a diferença entre receitas primárias e despesas primárias.
• Proibição: excluir despesas primárias mascararia o indicador e é vedado pela regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §7º).
• Finalidade: garantir transparência e disciplina fiscal, impedindo manobras que reduzam artificialmente a despesa considerada na meta.
• Abrangência: a restrição aplica-se também às LDOs municipais para preservar comparabilidade e seriedade das metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577793
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