Flashcard FC580826
Quando a execução de emendas parlamentares individuais pode ser dispensada por motivo técnico?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a execução de emendas parlamentares individuais pode ser dispensada por motivo técnico?
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Resposta
A execução de emendas parlamentares individuais pode ser suspensa ou não realizada quando houver impedimento de ordem técnica devidamente comprovado.• Prioridade de execução: As emendas têm prioridade na execução até os limites legais e segundo critérios definidos por lei complementar.
• Impedimento técnico: Exceção autorizada em caso de impossibilidade material, incompatibilidade técnica ou ausência de condições operacionais.
• Fundamentação e controle: A não execução por motivo técnico exige fundamentação administrativa e fica sujeita a controle, não podendo basear-se em razões meramente políticas.
Veja como foi cobrado:
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