Qual o prazo de publicação do relatório bimestral, a quem se aplica o dever de executar programações orçamentárias e em que hipótese o remanejamento em CT&I é admitido?

O relatório deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o dever aplica‑se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, e a transposição/remanejamento entre categorias para ciência, tecnologia e inovação pode ser realizada por ato do Poder Executivo sem prévia autorização legislativa.