Flashcard FC580830
Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas alheias à educação, inclusive em situação de emergência?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas alheias à educação, inclusive em situação de emergência?
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Resposta
Não, os recursos do FUNDEB são vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e não podem ser deslocados para despesas fora da educação, mesmo em situação de emergência.
• Vinculação constitucional: O FUNDEB possui destinação vinculada à educação prevista na Constituição e em lei, o que impede o uso desses valores para outras finalidades, inclusive ações de combate à pandemia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577798
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