Flashcard FC580831
É permitido contrair empréstimo para pagar despesas de pessoal?
Orçamento Público
VUNESP · 2022
É permitido contrair empréstimo para pagar despesas de pessoal?
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Resposta
Não, a Constituição veda a utilização de operações de crédito para pagamento de despesas com pessoal.
• Abrangência: proíbe-se a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Fundamento: despesas permanentes devem ser financiadas com receitas correntes e não com crédito, para preservar a sustentabilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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