Flashcard FC580833
Como são criados os fundos públicos especiais?
Fundos Especiais
VUNESP · 2024
Como são criados os fundos públicos especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os fundos públicos especiais são criados por lei ordinária.
• Lei ordinária: exigem autorização por lei ordinária, conforme o princípio constitucional de reserva legal e a disciplina da Lei nº 4.320/1964.
• Vinculação de receitas: vinculam receitas a uma finalidade determinada, permitindo uso para despesas específicas previstas na lei de criação.
• Personalidade jurídica: em regra não possuem personalidade jurídica, funcionando como instrumentos financeiros vinculados a órgãos da administração pública.
• Transferência de saldos: a legislação prevê normas peculiares de aplicação e a possibilidade de transferência de saldos, sempre respeitando a vinculação expressa na lei de criação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577801
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em