Flashcard FC580835
É inconstitucional a LDO estadual fixar limite de despesas de pessoal de órgão autônomo sem sua participação no processo legislativo orçamentário?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É inconstitucional a LDO estadual fixar limite de despesas de pessoal de órgão autônomo sem sua participação no processo legislativo orçamentário?
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Resposta
Não, é inconstitucional que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual fixe limite de despesas de pessoal de órgão autônomo sem sua participação no processo legislativo orçamentário.
• Precedente: jurisprudência consolidada em ADI 7.573 reconheceu o direito subjetivo público de participação do órgão afetado no ciclo orçamentário quando suas despesas são atingidas.
• Fundamento constitucional: garantia de autonomia financeira dos órgãos constitucionais aplicada por simetria, e o comando do art. 99, §1º que assegura elaboração conjunta dos limites orçamentários.
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