Flashcard FC580838
O que significam receitas extraorçamentárias?
Receita Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
O que significam receitas extraorçamentárias?
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Resposta
Significa que ingressaram recursos de caráter temporário, vinculados a passivo exigível, que não integram a Lei Orçamentária e não podem ser usados para financiar despesas públicas.
• Caráter temporário: são ingressos em que o Estado atua como mero depositário e que exigem lançamento contábil por vincularem-se a obrigação exigível.
• Não integram a LOA: esses recursos não constam na Lei Orçamentária Anual e não se destinam ao financiamento das despesas nela previstas.
• Vinculação a passivo: os recursos estão comprometidos para devolução ou quitação de obrigação específica e constituem passivo exigível.
• Impedimento de uso: não podem ser utilizados para suportar despesas públicas nem para abertura de créditos especiais, salvo reclassificação e autorização legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577806
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