Flashcard FC580844
Como o credor de precatório federal pode antecipar o recebimento do crédito?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o credor de precatório federal pode antecipar o recebimento do crédito?
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Resposta
O credor pode ofertar o crédito do precatório para quitar débitos inscritos na dívida ativa do próprio ente federativo devedor.
• Crédito líquido: o crédito deve ser líquido e certo para ser ofertado para quitação do débito inscrito em dívida ativa do ente devedor.
• Reconhecimento: o ente deve reconhecer o crédito para que a oferta seja aceita.
• Previsão legal: a faculdade depende de previsão legal do ente devedor para sua implementação.
• Abrangência: aplica-se também à União e admite créditos adquiridos de terceiros ou reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
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