Flashcard FC580845
Quais requisitos devem ser apurados para inscrever um crédito em dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos devem ser apurados para inscrever um crédito em dívida ativa?
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Resposta
É indispensável a prévia apuração da certeza e da liquidez do crédito para sua inscrição em dívida ativa.
• certeza: comprovação da existência do crédito e da legitimidade do sujeito ativo e do devedor, obtida por lançamento, decisão ou outro ato administrativo idôneo.
• liquidez: determinação do valor certo e exigível do crédito, incluídos encargos e atualização quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577813
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