Flashcard FC580848
Quando é válida a transferência de dotações a entidade privada assistencial sem fins lucrativos?
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2024
Quando é válida a transferência de dotações a entidade privada assistencial sem fins lucrativos?
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Resposta
A transferência é válida quando não corresponder a contraprestação direta em bens ou serviços pela entidade beneficiada.
• Subvenção social: verba destinada a entidades privadas de caráter assistencial e sem finalidade lucrativa para apoiar atividades de manutenção e prestação de serviços sociais, educacionais ou de saúde.
• Classificação: dotações sem contraprestação direta são classificadas como transferências correntes conforme a Lei nº 4.320/64, art. 12, §2º.
• Exigências: concessão exige previsão orçamentária, autorização legislativa e procedimentos de controle e prestação de contas próprios para subvenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577816
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