Flashcard FC580857
Quais exigências aplicam-se a operações de crédito com aval ou garantia da União e às contragarantias que vinculam receitas?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais exigências aplicam-se a operações de crédito com aval ou garantia da União e às contragarantias que vinculam receitas?
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Resposta
Exige-se parecer prévio da procuradoria competente para autorizar operações de crédito com aval ou garantia da União, e a vinculação de receitas em contragarantia é permitida pela Constituição.
• Parecer prévio: pedidos de autorização de operações de crédito interno que envolvam aval ou garantia da União e beneficiem entes federativos devem ser precedidos de parecer da procuradoria competente.
• Vinculação de receitas: é autorizada a vinculação de receitas tributárias para pagamento de débitos com a União ou para prestação de garantia ou contragarantia em contratos entre o ente beneficiário e a União.
Veja como foi cobrado:
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