Flashcard FC580861
Quais são as características essenciais do regime de adiantamento?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características essenciais do regime de adiantamento?
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Resposta
O regime de adiantamento é exceção ao pagamento ordinário, consiste na entrega de numerário a servidor e é sempre precedido de empenho, aplicando‑se às despesas previstas em lei e vedado ao servidor em alcance.
• Excecionalidade: o adiantamento constitui exceção ao pagamento por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos.
• Entrega de numerário: é a entrega de numerário a servidor para realização de despesas.
• Obrigatoriedade de empenho: o adiantamento é sempre precedido de empenho.
• Vedação ao alcance: não pode ser concedido a servidor em alcance que não comprovou os recursos ou teve prestação de contas impugnada.
• Aplicação legal: destina‑se a despesas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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