Flashcard FC580862
O que é declaração em alcance e qual sua consequência para novo adiantamento?
Despesa Pública (AFO e CPU)
VUNESP · 2023
O que é declaração em alcance e qual sua consequência para novo adiantamento?
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Resposta
A declaração em alcance ocorre quando o responsável pelo adiantamento não presta contas no prazo ou tem suas contas recusadas por desvio, falta ou má aplicação, e isso impede o recebimento de novo adiantamento até a regularização da situação.
• Alcance: declaração aplicada ao responsável que não prestou contas no prazo ou teve contas recusadas por desvio, falta ou má aplicação do numerário.
• Consequência: proibição de receber nova antecipação de numerário enquanto não houver prestação de contas ou restituição dos valores.
• Finalidade: resguardar o erário e permitir o controle da utilização dos recursos públicos.
• Base legal: Lei 4.320/64, art. 69, que consolida a vedação à nova concessão enquanto perdurar o alcance.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577830
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