Flashcard FC580863
Qual prerrogativa temporária é conferida pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2025
Qual prerrogativa temporária é conferida pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal?
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Resposta
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal confere, pelos três primeiros exercícios e condicionada ao cumprimento do Plano de Recuperação, dispensa das exigências formais usuais e suspensão da verificação dos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal para operações de crédito.
• Dispensa de exigências: desobrigação de exigir os requisitos legais usuais para celebrar contratos com o ente durante os três primeiros exercícios do regime.
• Suspensão de verificação: suspensão da verificação dos limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito durante o mesmo período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577831
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