Flashcard FC580864
Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o que é vedado ao Estado em matéria tributária?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FGV · 2023
Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o que é vedado ao Estado em matéria tributária?
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Resposta
É vedada a alteração de alíquotas ou das bases de cálculo que resulte em redução da arrecadação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
• Finalidade: preservar a capacidade de pagamento do ente e garantir a efetividade do plano de recuperação negociado com a autoridade federal e credores.
• Efeito prático: qualquer mudança na carga tributária ou na base de cálculo que diminua o ingresso de recursos compromete o equilíbrio financeiro previsto no plano e fica suspensa durante a vigência do regime.
Veja como foi cobrado:
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