Flashcard FC580865
Quando a isenção que importe renúncia de receita pode ser concedida durante o Regime de Recuperação Fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FGV · 2022
Quando a isenção que importe renúncia de receita pode ser concedida durante o Regime de Recuperação Fiscal?
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Resposta
A isenção só pode ser concedida se houver autorização prévia por convênio e se for instituída por lei em sentido estrito.
• Autorização por convênio: a vedação à concessão de benefícios que importem renúncia de receita admite exceção somente quando prevista por convênio.
• Lei em sentido estrito: a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário e exige lei específica que especifique condições, tributos e prazos, conforme o Art. 176 do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577833
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