Flashcard FC580867
O que é a reserva de contingência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O que é a reserva de contingência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
A reserva de contingência é parcela da Lei Orçamentária Anual prevista para responder a riscos fiscais e passivos contingentes, não sendo gasto imediato e servindo como fonte para abertura de créditos adicionais quando necessário.
• Natureza orçamentária: integra a Lei Orçamentária Anual como parcela do PLOA destinada a riscos fiscais e passivos contingentes.
• Fixação: o montante é calculado com base na Receita Corrente Líquida e é fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que disciplina sua utilização.
• Finalidade: não constitui gasto direto, serve como fonte para abertura de créditos adicionais para cobertura das despesas quando os riscos se materializam.
• Base legal: previsão compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 5º, III.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577835
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