Flashcard FC580868
Onde integra o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Onde integra o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
Integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO.
• Metas fiscais: Esse anexo fixa metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados e dívida, e nele deve constar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• Finalidade: Quantificar o impacto fiscal de benefícios fiscais ou medidas que reduzam receitas e de aumentos permanentes de despesas, indicando as fontes de compensação ou limites para preservação das metas.
• Fundamento: Trata-se de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme art. 4º, §1º e §2º, V, garantindo transparência e compatibilidade das medidas com a sustentabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577836
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