Flashcard FC580869
O que pode ser consignado na LOA quanto a despesas de exercícios seguintes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que pode ser consignado na LOA quanto a despesas de exercícios seguintes?
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Resposta
A LOA pode consignar previsões de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
• Investimentos plurianuais: especificação dos investimentos que se estendem por vários exercícios, demonstrando continuidade e compatibilizando a LOA com o PPA e a LDO.
• Investimentos em andamento: indicação das obras e programas em execução que implicam compromissos futuros e orientam a alocação de recursos.
• Função informativa: serve para planejamento e controle, não autorizando por si só despesas sem dotação nos exercícios seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577837
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em