Flashcard FC580872
Qual medida o Executivo deve adotar para ajustar a execução orçamentária diante do risco de não cumprimento da meta primária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual medida o Executivo deve adotar para ajustar a execução orçamentária diante do risco de não cumprimento da meta primária?
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Resposta
O Poder Executivo deve promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira para contingenciar os montantes necessários ao ajuste.
• Ato e prazo: o ato deve ser praticado nos 30 dias subsequentes e obedecer aos critérios fixados na LDO.
• Incidência: a medida incide sobre os montantes necessários para compatibilizar despesas com a previsão de receitas.
• Prioridade: alcança preferencialmente despesas discricionárias e não pode limitar despesas obrigatórias de natureza constitucional ou legal.
Veja como foi cobrado:
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