Flashcard FC580873
O que deve acompanhar o projeto de lei orçamentária anual quando houver renúncia de receita ou aumento de despesas obrigatórias continuadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que deve acompanhar o projeto de lei orçamentária anual quando houver renúncia de receita ou aumento de despesas obrigatórias continuadas?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária anual deve vir acompanhado de medidas de compensação para as renúncias de receita e para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.• Estimativa do impacto: as medidas de compensação devem estimar o impacto financeiro das renúncias de receita e dos aumentos de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• Fontes de compensação: devem apontar fontes para equilibrar o orçamento, como aumento de receitas, redução de outras despesas ou mudança de regras legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577841
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