Flashcard FC580874
Em que condições a renúncia de receita por incentivo fiscal não exigirá medidas de compensação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Em que condições a renúncia de receita por incentivo fiscal não exigirá medidas de compensação?
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Resposta
A concessão constitui renúncia de receita e não exigirá medidas de compensação quando duas condições cumulativas forem atendidas.
• Estimada na LOA: a redução de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, constando do planejamento orçamentário.
• Compatibilidade com metas: a renúncia não afeta as metas de resultados fiscais inscritas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigindo demonstração técnica do impacto e da compatibilidade com as metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577842
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