Flashcard FC580875
A moratória configura renúncia de receitas para fins da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
A moratória configura renúncia de receitas para fins da LRF?
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Resposta
Não, a moratória não se enquadra como renúncia de receitas para a LRF, porque não representa perda permanente de receita.• Renúncia de receitas: ato que reduz ou suprime de forma efetiva o ingresso de recursos do ente público, exigindo controle e frequentemente compensação.
• Moratória: suspensão temporária do crédito tributário que posterga a exigibilidade sem extingui-lo, de modo que o crédito subsiste e pode ser exigido posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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