Flashcard FC580876
O que é remissão e em quais hipóteses ela pode ocorrer?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
O que é remissão e em quais hipóteses ela pode ocorrer?
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Resposta
Remissão é o perdão da dívida, ou seja, a extinção do crédito tributário ou de outra obrigação pecuniária por previsão legal, caracterizando-se como espécie de renúncia de receita em que o ente público abre mão da cobrança.• Valor diminuto: quando o montante é inexpressivo e a cobrança se revela impraticável em razão do custo envolvido.
• Impossibilidade de pagamento: quando o sujeito passivo não pode pagar devido a situação econômica grave.
• Inconveniência da cobrança: quando o custo processual supera o montante devido tornando a cobrança inconveniente.
• Probabilidade de não recebimento: quando há elevada chance de não se obter o pagamento do crédito.
• Erro escusável: quando o débito decorre de erro ou ignorância justificável do devedor.
• Equidade: por motivos de equidade que justifiquem a renúncia da cobrança do crédito.
• Efeito limitado: a remissão extingue o crédito tributário ou administrativo sem perdoar eventual ilícito penal nem revogar sanção criminal.
Veja como foi cobrado:
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