Flashcard FC580878
Quando a redução de alíquota do ISS configura renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a redução de alíquota do ISS configura renúncia de receita?
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Resposta
A redução de alíquota do ISS dirigida a destinatários específicos configura renúncia de receita por implicar concessão de benefício fiscal que reduz a arrecadação de forma discriminada.• Definição: consiste na alteração da carga tributária dirigida a destinatários específicos, caracterizando tratamento diferenciado e perda previsível de receitas públicas.
• Norma: a Lei de Responsabilidade Fiscal inclui entre as hipóteses de renúncia a alteração de alíquota ou da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
• Exigências: medidas assim exigem previsão legal, transparência e avaliação do impacto nas metas fiscais para serem compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
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